Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostram que de 90 tribunais sob os cuidados do órgão, 28 não cumprem integralmente uma resolução que exige 'ficha limpa' para contratação de funcionários comissionados, ocupantes de funções de confiança e terceirizados do Judiciário.
A medida está em vigor desde 2012 e vale para Justiça Federal, Eleitoral, estadual, Militar e tribunais de contas, além de tribunais superiores.
Pelas regras do CNJ, ficam proibidas indicações para funções de confiança e cargos em comissão quando o candidato tiver sido condenado, pelo menos em 2ª instância, por atos de improbidade e outros crimes, como aqueles cometidos contra a administração pública, os hediondos e os praticados por organizações criminosas. (Felipe Seligman e Márcio Falcão – Folha de S. Paulo). Aqui: continue lendo. Matéria na íntegra.
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