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© Foto: Marcos Oliveira
A pasta tem 24 horas para cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 100 mil
A Justiça Federal da Bahia determinou nesta 6ª feira
(7.jun.2019) que o MEC (Ministério da Educação) suspenda o bloqueio de
verba em universidades federais.
A decisão foi da juíza Renata
Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, na Bahia. A juíza fixou multa de
R$ 100 mil por dia, caso a pasta não cumpra a ordem judicial. O governo
pode recorrer.
Em abril, o MEC anunciou 1 corte de 30% na verba de todas as universidades e institutos federais.
“Não
se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária,
uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas
fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de
empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a
própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em
estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”, escreveu a magistrada.
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