Ontem,
os parlamentares do PSB e do PT se reuniram com o ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso para tratar sobre as
privatizações. O deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que solicitou a
audiência, é autor de um projeto de lei que estabelece a necessidade do
aval do Congresso Nacional para que seja realizada a venda de estatais.
Hoje, os ministros do Supremo vão retomar o julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, contra a possibilidade de o
Executivo privatizar estatais sem a autorização do Legislativo.
Para Danilo Cabral, a reunião foi de extrema valia, pois mostrou o
posicionamento dos parlamentares e a preocupação com a privatização de
empresas estratégicas para o país. "Conseguimos demonstrar que o
Legislativo quer e precisa participar de um debate sobre a alienação de
ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União. Nós
não somos contra privatizações de modo geral, mas precisamos entender
seus contextos", explica.
A ADI que será analisada pelo colegiado, já recebeu liminar pelo
ministro Ricardo Lewandowski, em junho do ano passado, determinando que a
venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de
suas subsidiárias exige prévia autorização legislativa, sempre que se
cuide de alienar o controle acionário. Na avaliação do ministro Barroso,
a votação tende a ter um placar apertado.
Em seu PL, de número 3.091/2019, Danilo estabelece que seja
obrigatória a aprovação de lei para privatizar as empresas estratégicas,
como a Eletrobrás, Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste,
Correios, além de subsidiárias. "Entendemos ser igualmente decisivo para
o debate público que a alienação de ativos que implique perda do
controle direto ou indireto da União nas empresas mencionadas e em suas
subsidiárias seja regulada em lei específica para cada empresa. Essas
estatais são criadas com autorização do Legislativo para cumprir função
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo", afirmou.
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