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| Home/ POLÍTICA / Comissão da Câmara tira prisão em 2ª instância de pacote anticrime |
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, responsável por avaliar o
chamado pacote anticrime, começou nesta terça-feira a desfigurar o texto
do projeto feito pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Por 7 votos a
6, foi retirado o trecho que permitia a execução da pena a partir de
condenação em segunda instância. Trata-se de mais uma derrota do ex-juiz
da Lava Jato no Congresso, que em maio já tirou da alçada do seu
ministério o Conselho de Controle de Atividades
Deputados contrários à proposta consideraram que a mudança
legislativa só poderia ser feita por meio de emenda à Constituição, que
demanda o aval de pelo menos três quintos da Câmara (ou 308 votos), e
não por um projeto de lei, que pode ser aprovado pela maioria da Casa.
Caso
fosse aprovado posteriormente pelo plenário da Câmara e Senado, o
dispositivo transformaria em lei a interpretação já sacramentada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) de que réus condenados por decisão
colegiada podem começar a cumprir pena. Há a previsão, no entanto, que
esse posicionamento seja revisto pelo STF ainda neste ano.
O grupo de trabalho começou hoje a deliberar sobre o parecer do
relator da proposta, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), que alterava 16
trechos do Código Penal e foi lido na semana passada. Os parlamentares
interromperam as discussões para ir ao plenário da Casa acompanhar o
debate sobre a reforma da previdência. Os demais pontos, como o
excludente de ilicitude, a instituição do “plea bargain” e o confisco de
bens de presos por tráfico de drogas, devem ser analisados nesta
quarta-feira.
Votaram pela rejeição da prisão em segunda
instância os deputados Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Lafayette de Andrada
(PRB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP) Margarete Coelho (PP-PI), Orlando Silva
(PCdoB-SP), Fábio Trad (PSD-MS) e Paulo Abi Ackel (PSDB-MG). A favor,
votaram os deputados Capitão Augusto (PL-SP), Coronel Chrisóstmo
(PSL-RO), Adriana Ventura (Novo-SP), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Carla
Zambelli (PSL-SP) e João Campos (PRB-GO).
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