Supremo Tribunal Federal suspende votação da descriminalização do porte de drogas; 3 votaram a favor

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quinta pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Assim como o relator do processo, Gilmar Mendes, eles entenderam que a criminalização do porte de drogas ofende a vida privada dos cidadãos. Já o próximo a votar, Teori Zavascki, pediu vistas do processo e a sessão foi suspensa.

Fachin disse que o uso de entorpecentes é moralmente reprovável, mas o Estado não pode impor regras morais e um modelo de vida aos usuários. Segundo o ministro, cabe ao Estado proteger o cidadão, por meio de políticas públicas de prevenção, mas sem punição criminal para quem é flagrado portando drogas. “A autodeterminação individual corresponde a uma esfera de privacidade, intimidade e liberdade imune à interferência do Estado, ressalvada a lesão a bem jurídico transindividual alheio, situação essa permissiva de ação repressiva estatal”, argumentou o ministro.

Apesar de o debate tratar da descriminalização do porte de drogas de forma genérica, Fachin preferiu delimitar em seu voto que a descriminalização seja restringida à maconha, que é o caso concreto que motiva o julgamento. O ministro disse que o tema é uma questão de saúde pública e defendeu a atuação governo, das famílias e de entidades religiosas para ajudar os dependentes. “O dependente é vitima, e não criminoso germinal. O usuário em situação de dependência deve ser tratado como doente.”, afirmou.

O ministro também defendeu a aprovação pelo Congresso Nacional de uma lei para definir parâmetros objetivos sobre a quantidade de entorpecentes para diferenciar usuários e traficantes.

Após Fachin, votou o ministro Luís Roberto Barroso. Ele propôs como parâmetro para o uso pessoal a quantia máxima de 25 gramas e a autorização para que o usuário plante em casa seis plantas fêmeas.

A descriminalização está sendo julgado por causa do recurso de um ex-preso condenado em são Paulo por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento.A Defensoria Pública paulista defende a descriminalização para o porte. A Procuradoria Geral da República é contra. Ele será seguido de Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.