O prefeito de Abaiara-Ce, Afonso Tavares Leite (PT), decretou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA no município, pelo período de 180 dias,
a contar do dia 12 de novembro de 2016.
Para tomar a decisão, Afonso considerou a situação de instabilidade administrativa vivenciada no município, decorrente da fragilidade administrativa encontrada pela atual gestão. Segundo o apresentado no decreto nº 003/2017, de 12 de Janeiro deste ano, não houve a entrega de toda a documentação essencial para o conhecimento da situação financeira, patronal e operacional da prefeitura, que até a data da publicação do decreto da antiga gestão, sob a administração de Chico Sampaio, não havia apresentando a documentação contábil do município. Considerou ainda, a inspeção realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM e a extrema necessidade da continuidade dos serviços públicos de natureza essencial.
Durante o período de emergência, fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo sem expressa e direta autorização do prefeito municipal, ainda ficará suspensa os contratos e pagamentos de empenhos expedidos em exercícios anteriores.
A atual administração fica autorizada a contratar serviços e adquirir materiais necessários para a execução dos atos administrativos essenciais, sem necessidade de certame licitatório.
Fonte: okariri.com
Veja o teor do decreto
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