BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional
nesta terça-feira, 25, projeto de lei em que pede aval aos
parlamentares para que o Executivo decida, por conta própria, quem tem
direito ao porte de arma. Nas últimas semanas, senadores e deputados
contrários à medida disseram que o presidente não pode regular esse tema
por decreto. Bolsonaro revogou nesta terça os decretos de maio que facilitavam posse e porte de armas no País. Mas, no lugar, editou três novos atos presidenciais sobre o assunto.
Além de fixar a prerrogativa do Executivo de definir quem tem direito ao porte, projeto enviado nesta terça-feira, 25, ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro
prevê a chamada “posse estendida” para moradores de área rural. Isso
significa autorizar a compra de armas e o uso dos equipamentos em toda a
extensão dos imóveis do campo - e não só na sede ou parte edificada da
propriedade.
O texto ainda abranda as exigências para caçadores,
colecionadores e atiradores (CACs), além de tornar mais flexíveis as
normas para posse de armas e munição. A proposta ainda mantém a anistia a
quem tem arma sem registro e estabelece prazo de dois anos para
solicitar esse cadastro, desde que comprovada a origem legal do
equipamento.
De acordo com Onyx Lorenzoni, o combinado com Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre foi que o projeto de lei recuperaria parte do conteúdo dos decretos revogados e seria votado em até 45 dias. “Já construímos esse entendimento.”
O ministro da Casa Civil destacou que Bolsonaro tem direito de
regulamentar o porte de armas por decreto. Mas concordou em protocolar
um projeto para atender o Congresso.
A revogação das normas de maio serviria ainda para deter outra frente de ataque ao governo - as cinco ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam o uso de decretos para alterar o Estatuto. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o adiamento do julgamento sobre o assunto, previsto para esta quarta-feira, 26. Na pauta do STF, das 18 horas desta terça, o item já não constava.
Desmentido
A
divulgação das medidas sobre o tema nesta terça foi marcada por versões
desencontradas por parte do governo. No fim da manhã, o porta-voz da
Presidência, Otávio do Rêgo Barros, veio a público para anunciar que o
governo não revogaria os decretos de maio. A forte pressão do Congresso
fez o general ser desmentido horas depois. Uma edição extra do Diário
Oficial da União foi publicada com três novos decretos. A publicação,
porém, foi logo retirada do ar.
Questionada, a assessoria do
Planalto não deu explicações sobre o ocorrido. Só detalhou as novas
medidas no fim da noite, quando avisou que um dos novos decretos, que
abordava justamente as regras para porte de armas, também seria
revogado. Um novo texto deve ser publicado em edição extra do Diário
Oficial ainda nesta quarta.
Os outros dois novos decretos tratam
sobre posse de armas para cidadãos comuns e regras para colecionadores,
caçadores e atiradores esportivos. Para que não haja vácuo na
legislação, o presidente manteve as regras sobre a posse existentes
desde 2004 - restritas, na linha do Estatuto do Desarmamento, exigindo a
comprovação de “efetiva necessidade” por parte do interessado no porte.
Entidades
do setor criticaram a movimentação de Bolsonaro nesta terça. Em nota, o
Instituto Sou da Paz lamentou “a total falta de direção na condução da
política nacional de armas de fogo exercida pelo governo federal”. Disse
ainda que Bolsonaro “brinca com a vida de brasileiros e brasileiras
vítimas da falta de controle de armas e relega à absoluta insegurança
jurídica o bom trabalho de policiais, promotores e juízes em aplicar as
normas vigentes”.
Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública
classificou a edição das novas medidas um “mero artifício político que
demonstra desprezo institucional e nenhuma disposição ao debate sério e
aprofundado sobre um tema tão polêmico”.
Senado
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado manteve na pauta
desta quarta proposta que autoriza a aquisição de armas por moradores de
áreas rurais e o uso dos equipamentos em toda a extensão dos imóveis do
campo. O projeto é defendido pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Alcolumbre espera analisar o tema também em plenário, embora já se
negocie versão expandida da proposta.
COLABOROU MARCO ANTONIO CARVALHO
Nenhum comentário:
Postar um comentário