Maioria do STF impede Bolsonaro de extinguir conselhos criados por lei

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 © Nelson Jr./SCO/STF Supremo Tribunal Federal retomada julgamento sobre privatizações - 05/06/2019

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira, 12, para impedir, provisoriamente, que o presidente Jair Bolsonaro extingua conselhos da administração pública federal que tenham amparo em lei. É a primeira vez que o plenário da Corte analisou uma ação que contesta ato do atual presidente.

Votaram até o momento o relator, Marco Aurélio Mello, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia, seis dos onze integrantes da corte.

A ação julgada foi apresentada pelo PT, que contesta dispositivos do decreto assinado em abril, em meio às comemorações dos primeiros cem dias de governo. O ato determina a extinção, a partir de 28 de junho, de conselhos, comissões, foruns e outras denominações de colegiados da administração pública.

A decisão do Supremo é provisória. O caso ainda terá que ser debatido novamente pelo plenário para que o mérito da ação seja apreciado. Até lá, Bolsonaro fica proibido de extinguir conselhos da administração que tenham aval do Congresso. O julgamento do mérito ainda não tem data para ser realizado.

A norma exclui, contudo, “colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino” e aqueles “criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019”.

A maioria dos ministros entendeu que o presidente da República não pode, por ato unilateral, como a edição de um decreto, por exemplo, extinguir conselhos da administração federal que tenham sido criados por lei e, portanto, aprovados no Congresso Nacional.

Os ministros liberaram, entretanto, que o presidente elimine individualmente aqueles conselhos que tenham sido instituídos por decreto ou ato normativo inferior, como portarias e resoluções.