© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil MP da Liberdade Econômica, editada pelo governo federal, propõe reformular aspectos da atividade empresarial para permitir crescimento econômico
BRASÍLIA - Depois de reuniões entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e outros parlamentares com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e integrantes da equipe econômica, o relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica retirou vários pontos do texto para tentar levar a nova versão à votação
Mantidos no texto
- Autorização para
trabalho aos domingos e feriados. Passa a ser obrigatório pelo menos uma
folga no domingo a cada quatro semanas (era a cada sete semanas na
versão anterior do texto). Ou seja, entre as folgas do trabalhar em
quatro semanas, pelo menos uma delas tem que ser no domingo. Será
possível trabalhar três domingos consecutivos.
- Previsão de que trabalho aos domingos será remunerado em dobro, salvo se empregador der folga compensatória.
-
Permissão de registro de ponto por exceção à jornada regular, anotando
apenas os horários que não coincidam com os regulares. Isso será feito
mediante acordo individual ou coletivo.
- Ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que é obrigatório controle de jornada de trabalho.
- Emissão de Carteira de Trabalho preferencialmente em meio eletrônico.
- Extinção do e-social.
Saíram do texto
-
Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas. Nesse
caso, uma das folgas do trabalhador deveria ser aos domingos em sete
semanas.
- Previsão de que contratos de quem receber mais de 30
salários mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regras
trabalhistas.
- Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio.
-
Fim do adicional de periculosidade para motoboys. A proposta
estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys,
mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão.
- Previsão de que multas sejam aplicadas por fiscais do trabalho apenas após a segunda visita, sendo a primeira educativa.
- Definição de que decisões trabalhistas sejam definitivas em primeira instância ao esgotar prazos de recursos.
-
Previsão de que a Comissão de Valores Mobiliários poderia reduzir
exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio
porte no mercado de capitais.
- Autorização para emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento.
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