O
debate em torno da reforma política será retomado hoje (22) na Câmara
dos Deputados, tanto no plenário quanto nas comissões. A sessão do
plenário desta terça-feira tem como pauta única a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 77/03, que trata da adoção de um novo sistema
político-eleitoral para a escolha de deputados estaduais, distritais e
federais e da criação de um fundo público para financiar as próximas
campanhas eleitorais.
Se aprovada como está, a PEC 77 pode
instituir no país o modo majoritário de votação para os cargos de
deputados nas eleições de 2018 e 2020, como uma transição para o modelo
distrital misto a partir de 2022.
O chamado “distritão”, como ficou
conhecido, permite que os candidatos mais votados ganhem as eleições.
Por esse sistema, cada estado vira um distrito, no qual as vagas
disponíveis nas câmaras e assembleias legislativas são preenchidas pelos
candidatos mais votados, sem considerar a proporcionalidade do total de
votos recebidos pelos partidos e coligações, assim como ocorre com a
escolha de prefeitos, governadores e presidente da República.
Pelo distrital misto, o eleitor vota
duas vezes: uma no candidato do distrito e outra em uma lista
preordenada pelo partido. O resultado sai do cálculo entre os resultados
da votação majoritária no distrito e na escolha proporcional no
partido.
Os líderes partidários passaram os
últimos dias em reuniões com o relator para tentar fechar um acordo em
torno de uma forma que seja mais viável como transição. Várias propostas
têm sido levantadas, inclusive a de um modelo que foi apelidado de
“distritão misto”, que seria uma combinação de voto majoritário no
candidato e voto em legenda, ou seja, os eleitores poderiam votar em
candidatos ou no partido nas eleições para deputado estadual e federal.
A sessão está marcada para começar às
13h, mas a votação deve ter início somente no fim do dia. Além do
texto-base, os deputados também devem analisar 14 destaques ou sugestões
de mudança que já foram apresentadas pelas bancadas.
Alguns dos destaques pretendem retirar
da proposta a adoção do sistema “distritão” para as eleições de 2018 e
2020, votar em separado a sugestão do voto distrital misto e da criação
do Fundo Especial para Financiamento da Democracia.
Outros pretendem destacar a
possibilidade de o candidato figurar tanto na lista do partido, quanto
na lista do distrito, o que permite que ele concorra a dois cargos
diferentes. Há também um destaque que pretende manter o financiamento
público, mas sem o percentual de 0,5% da receita líquida do Orçamento
para compor o fundo, o que corresponderia hoje a R$ 3,6 bilhões.
Conforme adiantaram líderes partidários e
o próprio relator, o valor do fundo pode ser reduzido no plenário a R$ 2
bilhões ou ser totalmente retirado do texto para definição futura pela
Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
A PEC 77/03 prevê ainda que os cargos de
ministro do Poder Judiciário não sejam vitalícios, instituindo o
mandato de dez anos para os juízes das cortes.
Financiamento privado
Enquanto a PEC 77/03 tramita no
plenário, duas comissões especiais da Câmara analisam um anteprojeto de
lei (PL) e outra emenda constitucional que também compõem a proposta de
reforma política.
O PL inclui algumas normas que vão
regulamentar a forma como os recursos do fundo de financiamento serão
distribuídos entre os partidos e regras para as doações de pessoas
físicas, definição que deve ficar a cargo do Tribunal Superior
Eleitoral.
O objetivo é mesclar a possibilidade de
financiamento público e privado, mas com limites para as doações. No PL,
está estabelecido o teto de 10% da renda bruta do doador ou dez
salários mínimos, o que for menor, para doação em dinheiro a cada cargo
em disputa.
O projeto inclui o Fundo Especial de
Financiamento da Democracia, a ser criado caso a PEC 77 passe no
plenário, entre as formas de contribuição financeira com recursos
públicos aos partidos. O projeto prevê, por enquanto, que 90% dos R$ 3,6
bilhões previstos inicialmente para compor o fundo, sejam destinados às
campanhas de vereadores, deputados estaduais, federais e distritais,
senadores, primeiro turno de governadores e presidente da República, e
10% para segundo turno dos cargos do Executivo.
O percentual a que cada partido terá
direito e a forma de distribuição serão definidos pelo TSE. Cada cargo
eletivo terá limites de gastos de campanha. Os recursos também poderão
ser levantados pelo Fundo Partidário, por recursos próprios do candidato
(até o limite de R$ 10 mil) ou por meio de financiamento coletivo na
internet.
O projeto em análise estabelece também
que os partidos políticos sejam incluídos entre as instituições públicas
ou filantrópicas autorizadas a organizar a distribuição de prêmios por
meio de “sorteios, vale-brinde, concursos, bingos ou operações
assemelhadas”, como loterias, para “obter recursos adicionais
necessários ao custeio das finalidades partidárias e eleitorais”.
Doação oculta
Na versão entregue no semestre passado, o
relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP), havia previsto
que o doador poderia pedir que sua identidade fosse mantida em sigilo.
Depois que o parecer foi divulgado, as reações levaram o relator a
incluir a ressalva de que o sigilo não valeria diante de órgãos de
controle. A alteração não foi suficiente para conter as críticas, e o
deputado anunciou que vai retirar esse artigo do projeto. Outras
alterações nas regras do financiamento ainda serão feitas no
anteprojeto, dependendo do resultado da votação da PEC 77 no plenário.
Habilitação prévia
No PL também consta a proposta de
criação da habilitação prévia das candidaturas. A ideia é antecipar para
oito meses o processo de registro dos candidatos a fim de dar mais
tempo para a Justiça Eleitoral julgar todas as candidaturas antes da
data do pleito. Nesse período de “pré-registro”, o candidato pode também
fazer arrecadação prévia de recursos.
O projeto prevê a possibilidade de
propaganda eleitoral na internet e por telemarketing, com regras
específicas para cada situação. Os partidos e coligações estão sujeitos a
sanções caso promovam propaganda eleitoral irregular.
O relatório permite que os partidos e
coligações tenham um fiscal em todos os lugares onde ocorre o processo
de votação e apuração dos votos, para acompanhar a totalização dos
resultados.
Nessa comissão, já foram aprovados dois
relatórios parciais que estão aguardando a análise final do projeto para
seguir em bloco ao plenário. O primeiro relatório propõe a
regulamentação e ampliação dos mecanismos de democracia direta, como
referendos, plebiscitos e a apresentação de projetos de iniciativa
popular. O segundo uniformiza em quatro meses os prazos de
desincompatibilização ou afastamento de candidatos de diferentes cargos
ou funções públicas.
O conjunto de propostas também deve ir a plenário após a conclusão da votação da PEC 77/03.
Fim das coligações
A segunda comissão que se reúne hoje na
Câmara analisa a PEC 282/2016, que propõe o fim das coligações
partidárias para eleições proporcionais, estabelece normas sobre
fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do
Fundo Partidário.
A proposta tem como relatora a deputada
Sheridan (PSDB-RR), que prevê, em seu substitutivo, a formação da
federação de partidos que tenham o mesmo programa ideológico no lugar
das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições
proporcionais.
O substitutivo estabelece que não há
obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal. Outro ponto que Sheridan incorporou na
proposta foi a perda do mandato em caso de desfiliação partidária,
inclusive para suplentes e detentores dos cargos de vice-presidente,
vice-governador ou vice-prefeito.
Cláusula de desempenho
De acordo com o substitutivo elaborado
pela deputada, a partir de 2030 somente os partidos que obtiverem no
mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos
estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso
ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 18
deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.
O mesmo critério será adotado para
definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e
na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso
de 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018, chegando a 2% em 2022, a
2,5% em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% em 2030.
A expectativa é de que as duas comissões
encerrem as discussões e comecem o processo de votação de seus projetos
ainda nesta semana. Para que as mudanças sejam válidas para as eleições
do ano que vem, elas devem ser aprovadas em dois turnos pelos plenários
da Câmara e do Senado até 7 de outubro. (Agência Brasil)
Nenhum comentário:
Postar um comentário